A troca da titularidade da conta de água é um direito do consumidor e deve ser realizada sempre que houver mudança no responsável pelo imóvel. No entanto, muitas concessionárias dificultam esse processo, causando transtornos para os consumidores.
Por que a concessionária pode recusar a transferência?
✅ Débitos anteriores: Algumas empresas se recusam a realizar a troca caso existam contas em aberto no CPF/CNPJ anterior.
✅ Falta de documentação: Certidões de posse ou contratos de locação podem ser exigidos para validar a solicitação.
✅ Regras internas abusivas: Algumas concessionárias impõem barreiras indevidas, contrariando normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O que fazer diante da recusa?
🔹 Exigir explicação formal por escrito sobre a negativa.
🔹 Registrar reclamação no Procon caso a justificativa seja indevida.
🔹 Recorrer à Justiça para garantir a troca de titularidade e evitar cobranças indevidas.
Se a concessionária nega a transferência sem motivo legítimo, você pode buscar apoio jurídico para garantir seus direitos. Precisa de ajuda? Nossa equipe especializada pode auxiliar nesse processo! ⚖️📞