Ficar sem fornecimento de água pode gerar grandes transtornos, mas você sabia que isso pode ser ilegal em algumas situações? As concessionárias devem seguir regras rígidas para suspender o serviço, e o consumidor possui direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Agência Nacional de Águas (ANA).
Corte indevido de água: quando a concessionária está errada?
O fornecimento de água só pode ser suspenso em casos específicos, como falta de pagamento por um período superior a 30 dias e após notificação prévia ao consumidor. Porém, há situações em que a concessionária não pode cortar o serviço, como:
✅ Débitos antigos de antigos moradores no imóvel.
✅ Falha no sistema de cobrança da própria empresa.
✅ Famílias de baixa renda cadastradas na tarifa social.
✅ Serviços essenciais, como hospitais e escolas.
O que fazer se a sua água foi cortada injustamente?
Se você acredita que o corte foi indevido, siga estes passos:
1️⃣ Entre em contato com a concessionária e exija esclarecimentos.
2️⃣ Solicite a religação imediata caso o corte tenha sido feito de forma irregular.
3️⃣ Registre uma reclamação no Procon e guarde o protocolo.
4️⃣ Procure um advogado especializado para exigir seus direitos e, se necessário, ingressar com uma ação judicial.
Você pode ser indenizado! 💰
Se a concessionária suspendeu o serviço de forma ilegal, você pode buscar na Justiça a religação imediata e até mesmo indenização por danos morais e materiais.
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