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Está sem o serviço de água? Saiba quais são seus direitos!

Ficar sem fornecimento de água pode gerar grandes transtornos, mas você sabia que isso pode ser ilegal em algumas situações? As concessionárias devem seguir regras rígidas para suspender o serviço, e o consumidor possui direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Agência Nacional de Águas (ANA).

Corte indevido de água: quando a concessionária está errada?

O fornecimento de água só pode ser suspenso em casos específicos, como falta de pagamento por um período superior a 30 dias e após notificação prévia ao consumidor. Porém, há situações em que a concessionária não pode cortar o serviço, como:
Débitos antigos de antigos moradores no imóvel.
Falha no sistema de cobrança da própria empresa.
Famílias de baixa renda cadastradas na tarifa social.
Serviços essenciais, como hospitais e escolas.

O que fazer se a sua água foi cortada injustamente?

Se você acredita que o corte foi indevido, siga estes passos:
1️⃣ Entre em contato com a concessionária e exija esclarecimentos.
2️⃣ Solicite a religação imediata caso o corte tenha sido feito de forma irregular.
3️⃣ Registre uma reclamação no Procon e guarde o protocolo.
4️⃣ Procure um advogado especializado para exigir seus direitos e, se necessário, ingressar com uma ação judicial.

Você pode ser indenizado! 💰

Se a concessionária suspendeu o serviço de forma ilegal, você pode buscar na Justiça a religação imediata e até mesmo indenização por danos morais e materiais.

Se está sem água e precisa de ajuda jurídica, fale com um especialista agora! 🚀⚖️

Felippe

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